TJSP - 4000707-86.2025.8.26.0562
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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05/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000707-86.2025.8.26.0562/SPRELATOR: GUILHERME DE MACEDO SOARESAUTOR: JOSE LUIS FRANCA DE MESQUITAADVOGADO(A): FABRICIO LILLO SILVA (OAB SP198744)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 03/09/2025 - PETIÇÃO -
04/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 52, 53 e 54
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03/09/2025 17:13
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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13/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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12/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000707-86.2025.8.26.0562/SP AUTOR: JOSE LUIS FRANCA DE MESQUITAADVOGADO(A): FABRICIO LILLO SILVA (OAB SP198744)RÉU: BRUNA SOARES JUSTO RIECHELMANNADVOGADO(A): ANA LUISA DIAS FERREIRA (OAB SP467061)RÉU: BEATRIZ SOARES JUSTOADVOGADO(A): ANA LUISA DIAS FERREIRA (OAB SP467061)RÉU: ADRIANA ABRUSIO SOARES JUSTOADVOGADO(A): ANA LUISA DIAS FERREIRA (OAB SP467061) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Alega o autor que em 3/5/2021 adquiriu dois imóveis das rés, referentes a herança recebida por estas.
Ocorre que, em relação ao imóvel situado na rua Martim Francisco, 231, as requeridas permanecem inertes até esta data em relação à outorga da escritura de venda e compra, para o que possuíam prazo de 240 dias, a contar de 3/5/2021.
Destaca que em setembro de 2023 firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel, cancelado em novembro de 2024, acarretando-lhe prejuízos com o pagamento de corretagem e devolução do valor adiantado.
E, 3/6/2025 notificou as rés, sendo que somente então apresentaram um suposto protocolo perante o registro de imóveis.
Requer sejam as requeridas compelidas a outorgar a escritura definitiva do imóvel, além do pagamento da multa contratual estipulada em razão do atraso. Em sua resposta, as rés reconhecem que houve a venda do referido imóvel no curso do inventário.
Destacam que o contrato de cessão de direitos hereditários foi elaborado pelos advogados do autor, revelando-se o prazo para cumprimento impossível de ser cumprido.
Afirmam que ambas as partes tinham ciência de que a outorga da escritura dependia da finalização do processo judicial de inventário, o que foi feito assim que isto ocorreu, tendo sido registrado em 10/7/2025 no cartório de registro de imóveis.
Afirmam que a partilha só veio a ser homologada em janeiro de 2025, e o formal de partilha sentenciado em abril de 2025.
Aduzem que receberam um imóvel do autor como parte do pagamento, o qual também não foi transferido por este.
Impugnam o contrato particular, asseverando que tal cessão deveria ocorrer por escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil. O autor impugna as alegações das autoras, sustentando a ausência de provas. É a síntese do necessário. Converto o julgamento em diligência, determinando às rés que comprovem de forma inequívoca, no prazo de quinze dias, o impedimento de outorga da escritura anteriormente. Após, dê-se ciência ao autor, tornando conclusos oportunamente. Int. -
11/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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11/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/08/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/08/2025 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/08/2025 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA ROTTA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/08/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 08:59
Despacho
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08/08/2025 18:22
Juntada de Petição
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08/08/2025 18:22
Juntada de Petição
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08/08/2025 18:22
Juntada de Petição
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08/08/2025 18:22
Juntada de Petição
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08/08/2025 12:58
Conclusos para decisão
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08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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28/07/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 33
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17/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33
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15/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:45
Despacho
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15/07/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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14/07/2025 17:30
Conclusos para despacho
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14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2025 19:20
Juntada de Petição
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11/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:05
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 21
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11/07/2025 16:05
Determinada a citação
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10/07/2025 21:13
Conclusos para decisão
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05/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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04/07/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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25/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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24/06/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 10:22
Despacho
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23/06/2025 17:50
Conclusos para despacho
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23/06/2025 16:18
Juntada de Petição
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23/06/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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18/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2025 16:53
Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
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17/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:15
Determinada a citação
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15/06/2025 20:42
Conclusos para despacho
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13/06/2025 14:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/06/2025 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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