13/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000833-39.2025.8.26.0562/SP AUTOR: ESTELA CELIA RICCIOTTIADVOGADO(A): JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB SP247722)RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SP355052) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Alega a autora que celebrou contrato de empréstimo com o banco Cetelem, incorporado pelo réu, sendo que o pagamento da última parcela dar-se-ia em 10/12/2025.

Todavia, foi surpreendida com uma “migração do contrato”, elevando o número de parcelas de 72 para 84, e último vencimento em abril de 2027, implicando numa cobrança indevida de R$ 14.476,00.

Requer seja declarada a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir daquela inicialmente contratada (dezembro de 2025), a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 28.952,00) e indenização por dano moral (10 salários mínimos). Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que a autora não tentou resolver o problema pela via administrativa.

Suscita ainda a inépcia da petição inicial ante a ausência de prova dos fatos alegados.

No mérito, sustenta que, na realidade, a autora possui dois contratos de empréstimo distintos: um de 72 parcelas, e outro de 84 parcelas.

Portanto, trata-se de uma confusão feita pela requerente, eis que não se trata do mesmo contrato. Em réplica, a autora nega a existência de dois contratos. É a síntese do necessário.             A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita.             O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Por este motivo, não há – e nem poderia haver – no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional.             Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que eventual ausência de provas é matéria a ser analisada no enfrentamento do mérito. No mais, converto o julgamento em diligência, determinando ao réu que apresente o inteiro teor de ambos os contratos que afirma terem sido celebrados pela autora, no prazo de quinze dias. Após, dê-se ciência à requerente, tornando conclusos oportunamente. Int.
11/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:59

Despacho
08/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP450363
08/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA CELIA RICCIOTTI. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 18:54

Juntada de Petição
31/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
16/07/2025 11:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
15/07/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:45

Despacho
15/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SP450363 - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES)
14/07/2025 17:01

Juntada de Petição
14/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 13
14/07/2025 16:30

Determinada a citação
14/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/06/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:22

Determinada a citação
23/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA CELIA RICCIOTTI. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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