09/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-52.2025.8.26.0562/SPRELATOR: GUILHERME DE MACEDO SOARESAUTOR: VANESSA MARTINS DOS SANTOS LEITE SILVAADVOGADO(A): FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897)AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA LEITEADVOGADO(A): FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 03/09/2025 - PETIÇÃO
04/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
03/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-52.2025.8.26.0562/SP AUTOR: VANESSA MARTINS DOS SANTOS LEITE SILVAADVOGADO(A): FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897)AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA LEITEADVOGADO(A): FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897)RÉU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADAADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Alegam os autores que em 26/12/2024 adquiriram um notebook na loja virtual da ré, pagando R$ 2.464,99.

Porém, insatisfeitos com o produto, exercitaram o direito de arrependimento, porém, houve negativa da ré.

Após reclamação no Procon a ré concordou em receber o notebook, porém, não houve estorno da quantia paga.

Pleiteiam a restituição da referida importância, além de indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que o autor não tentou resolver o problema pela via administrativa.

No mérito, afirma que “procedeu com o cancelamento da compra de forma hábil, seguindo com o estorno do valor pago pelo item” (fl. 3 da contestação).

Refuta a ocorrência de dano moral. É a síntese do necessário.             A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita.             O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Por este motivo, não há – e nem poderia haver – no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional.             Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. No mais, converto o julgamento em diligência, determinando à ré que comprove, em quinze dias, que efetivamente já ocorreu o estorno da quantia paga. Após, dê-se ciência aos autores, tornando conclusos oportunamente. Int.
11/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:59

Despacho
08/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 24
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
17/07/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Despacho
16/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição
15/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:01

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 15
11/07/2025 16:01

Determinada a citação
11/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
18/06/2025 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
17/06/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:11

Determinada a citação
17/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA LEITE. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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