12/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012023-49.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Camillo Ignácio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Gabriel Camillo Ignácio contra Porto Seguro Saúde S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a autorizar a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor (solicitação de folha 63) e arcar integralmente com os custos para a realização de crosslinking OE; e para condenar a ré a restituir R$430,13 (quatrocentos e trinta reais e treze centavos) ao autor, corrigidos monetariamente desde o desembolso (23.10.2024) e contando juros desde a citação.

Concedo a tutela de urgência para determinar à ré que autorize a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor e arque integralmente com os custos para a sua realização, independentemente da interposição de recursos contra a sentença.

A ré deverá comprovar a autorização ou a cobertura dos custos no prazo de 10 (dez) dias.

O descumprimento ensejará a aplicação de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais).

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos aos patronos dos autores, os quais arbitro em R$5.992,22 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença e contando juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, e na Tabela de Honorários Advocatícios de 2025 divulgada pela OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)
11/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:41

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 17:10

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:24

Expedição de Carta.
19/11/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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