10/09/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002085-94.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Luiz Adolfo Flores -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
08/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 20:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 12:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:58

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 07:41

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 15:23

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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