08/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008481-81.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MRV Prime II Incorporações SPE Ltda. -

Vistos.

Fls. 4782/4784: recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos.

A parte embargada se manifestou às fls. 4790/4791, requerendo a rejeição dos embargos.

Decido.

Não é caso de acolhimento dos embargos de declaração, já que ausentes omissão, contrariedade ou obscuridade.

Nota-se que a parte embargante pretende, novamente, por embargos de declaração, que seja a ação julgada totalmente procedente, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.

Deveras, em inicial foi formulado pedido expresso de anulação do lançamento efetuado, pois calculado conforme pauta fiscal, o que seria inconstitucional, constando também: eis que a autora já recolheu todo o tributo sobre o preço do serviço.

Observo, por oportuno, que em cópia do trecho do pedido inicial constante às fl. 4782 dos embargos de declaração, a parte autora excluiu o trecho final, de fl. 23 da exordial, acima descrito.

Assim, observa-se que a anulação pleiteada em inicial repousa não apenas no argumento de inconstitucionalidade de pauta fiscal para fins de lançamento, mas também em quitação.

Nesse ponto, convém destacar que, por determinação de V.

Acórdão que anulou a sentença anterior, houve a produção de laudo pericial nos autos indicando a existência de pequeno valor remanescente de débito.

Portanto, a procedência não poderá ser total, ante a não comprovação do pagamento integral do tributo como sustentado na exordial.

Ainda, não há que se falar em julgamento extra petita, pois não houve na sentença proferida indicação de lançamento ou sua determinação no valor de R$ 2.989,93, mas somente reconhecimento de débito ainda existente, ante, repita-se, o fato de a própria autora ter alegado o recolhimento integral do tributo.

Assim, mantenho a sentença nos termos em que foi lançada.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
27/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 07:19

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008481-81.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MRV Prime II Incorporações SPE Ltda. -

Vistos.

Fls 4782/4784: Manifeste-se o(a) embargado(a), no prazo de cinco dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 1023 do CPC.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
11/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:24

Decisão Determinação
30/07/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:00

Ato ordinatório
03/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:35

Ato ordinatório
15/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/09/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
16/05/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:14

Ato ordinatório
14/05/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:51

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.
12/04/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2023 13:25

Suspensão do Prazo
25/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
15/09/2023 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:17

Ato ordinatório
26/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.
07/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 09:00

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:52

Decisão Determinação
19/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2022 16:38

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2022 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:02

Decisão Determinação
18/08/2022 12:08

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2022 05:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 09:51

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2022 12:56

Conclusos para decisão
03/07/2022 23:30

Expedição de Certidão.
23/06/2022 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 12:01

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:33

Conclusos para despacho
15/06/2022 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 12:31

Expedição de Certidão.
07/06/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:04

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:00

Julgada Procedente a Ação
27/05/2022 14:23

Conclusos para julgamento
27/05/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:17

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 08:52

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:51

Ato ordinatório
12/05/2022 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.
14/04/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 11:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2022 11:03

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:14

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 20:08

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:44

Expedição de Mandado.
31/03/2022 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 14:59

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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