05/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007797-29.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Angelo Fabio Testa de Andrade - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MANUTENÇÃO.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

APOSENTAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/19.

PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 5 ANOS NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA, E NÃO NA CLASSE.

DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IRRESIGNAÇÃO PELA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.207.

PRECEDENTES DO TJSP.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:18

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2025 12:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007797-29.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Angelo Fabio Testa de Andrade - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:23

Despacho
18/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:20

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:23

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:44

RE - Despacho - Prejudicado
15/08/2025 09:44

Despacho
15/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007797-29.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Angelo Fabio Testa de Andrade - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:57

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:02

Despacho
07/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/08/2025 10:12

Julgado Virtualmente
31/07/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio
04/07/2025 14:07

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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