10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006976-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Rodrigo Garcia - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DISCUSSÃO SOBRE A INTELIGÊNCIA DA NORMA DA EC 113/2021 A RESPEITO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRATANDO-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, DEVE SER FEITA A SUA HARMONIZAÇÃO COM O TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA REPETITIVO 905 E SÚMULAS 188 E 523 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 167 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DESPROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Keler Mioto (OAB: 183927/SP) - Mariana Bernucci Carneiro (OAB: 343393/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 14:43

Julgado Virtualmente
04/09/2025 13:46

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2025 12:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 09:48

Despacho
14/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006976-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Rodrigo Garcia -

Vistos.

Diante do protocolo em duplicidade, bem como do princípio da unirrecorribilidade, esclareça a parte recorrente qual recurso deverá ser analisado por este juízo, no prazo de 48 horas.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patricia Keler Mioto (OAB: 183927/SP) - Mariana Bernucci Carneiro (OAB: 343393/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:49

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:48

Prazo
11/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:20

Despacho
07/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:52

Subprocesso Cadastrado
07/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:25

Subprocesso Cadastrado
05/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:10

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:43

RE - Despacho - Prejudicado
05/08/2025 12:43

Despacho
04/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:57

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:12

Despacho
29/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 12:05

Julgado Virtualmente
14/07/2025 19:29

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
29/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio
28/05/2025 11:41

Processo Cadastrado
27/05/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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