20/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002507-46.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Bruna Paula Siqueira Hernandes - Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Superior Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 16:44

Protocolo Autuado em Apartado
19/08/2025 16:36

Protocolo Autuado em Apartado
19/08/2025 16:36

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 09:33

Subprocesso Cadastrado
18/08/2025 15:49

Despacho
18/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:39

Protocolo Autuado em Apartado
18/08/2025 15:39

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002507-46.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Bruna Paula Siqueira Hernandes - Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein -

Vistos.

Fls. 157/162: Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento.

No caso em tela, aduz a parte embargante dúvidas sobre o recurso ter sido indeferido.

Todavia, os embargos de declaração não se prestam a esclarecer dúvidas ou dificuldades de interpretação legal.

Assim, é caso de não conhecer o recurso, pois não foi demonstrado que a decisão embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissa.

Além disso, a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto.

Todavia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, veiculada no Informativo n. 886, os embargos de declaração não são cabíveis nessa hipótese, devendo a parte impugnar a decisão por meio da via recursal adequada, destacando-se que a oposição dos embargos declaratórios não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso adequado.

Nesse sentido: INFORMATIVO 886 STF: ED e juízo de admissibilidade de RE.

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

O posicionamento acima teve origem no ARE 688776 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017 e ARE 685997 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017.

Assim, NÃO CONHECO dos embargos de declaração opostos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 14:10

Prazo
11/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:30

Despacho
06/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:43

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 14:12

Prazo
04/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 19:10

Recurso Extraordinário
01/08/2025 19:10

Despacho
31/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:02

Prazo
03/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:59

Despacho
02/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 11:49

Prazo
24/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/06/2025 12:57

Julgado Virtualmente
18/06/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:43

Distribuído por sorteio
21/03/2025 09:47

Processo Cadastrado
19/03/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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