TJSP - 1001872-24.2024.8.26.0315
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celso Maziteli Neto - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 11:50
Prazo
-
22/08/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 14:35
Despacho
-
21/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:28
Protocolo Autuado em Apartado
-
21/08/2025 14:28
Subprocesso Cadastrado
-
12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001872-24.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrido: Ailda Rios Barbieri -
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.
Decido.
O apelo extremo não merece prosperar.
Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 14:34
Prazo
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11/08/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 18:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2025 15:02
Recurso Extraordinário
-
08/08/2025 15:02
Despacho
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06/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 14:36
Prazo
-
04/08/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 16:28
Despacho
-
01/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 13:11
Prazo
-
22/07/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/07/2025 17:53
Julgado Virtualmente
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18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 11:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/07/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 12:13
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 10:48
Processo Cadastrado
-
11/07/2025 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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