12/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003006-33.2005.8.26.0586 (586.01.2005.003006) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Scala Produtos Alimenticios Ltda -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARIA LUIZA GIANNECCHINI (OAB 72558/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
17/03/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
02/03/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2021 16:22

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2021 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/09/2018 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/09/2018 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
06/02/2018 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
04/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2012 17:54

Recebimento de Carga
30/03/2012 11:21

Carga Outro
28/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/01/2011 00:00

Aguardando Conferência
03/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
28/04/2010 00:00

Aguardando Conferência
25/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2008 00:00

Aguardando Conferência
25/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/01/2008 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2007 00:00

Aguardando Conferência
19/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2007 00:00

Aguardando Conferência
19/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
27/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2007 00:00

Aguardando Conferência
26/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2007 00:00

Processo Apensado
14/06/2006 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2006 00:00

Despacho Proferido
17/03/2006 00:00

Aguardando Conferência
28/12/2005 00:00

Conclusos para despacho
26/12/2005 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2005 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2005 00:00

Despacho Proferido
11/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2005 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2005 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2005 00:00

Aguardando Digitação
30/05/2005 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2008

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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