22/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003376-09.2025.8.26.0037 (processo principal 1013663-82.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Maca Frios Comercial Eireli - Luis Henrique de Mattos Filho -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, indicando o valor de R$ 149.337,16 em 19/05/2025, com impugnação a ser decidida.

Segundo a impugnação, há excesso de execução, sob o fundamento de que os juros e a correção monetária não foram calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, e porque foram incluídos honorários e custas na planilha, mas ao executado houve deferimento de gratuidade (págs. 25/29).

Não efetuou depósito.

Houve resposta (págs. 33/38).

A impugnação é a defesa típica que deve ser apresentada em cumprimento de sentença, e está regulada no art. 525 do Código de Processo Civil.

Seu prazo peremptório é o de quinze dias úteis após decorrido outro prazo semelhante, que é para o pagamento (art. 523).

Não há intempestividade, como alegado pelo exequente, na medida em que o prazo indicado de 13.06.2025 era o referente ao pagamento; após o seu decurso, iniciou-se o de impugnação, cujo vencimento se daria apenas em 04.07.2025, e a impugnação foi apresentada em 03.07.2025.

Os prazos são distintos e sucessivos, como explicado na decisão de págs. 20/21. É tempestiva, portanto.

As hipóteses de cabimento estão descritas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, e incluem o excesso de execução.

A alegação de excesso por erro de cálculo dos juros e da correção monetária merece parcial acolhimento.

Com a alteração do art. 406 do Código Civil, a correção monetária deve incidir conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024), e os juros de mora devem ser de 1% ao mês até 29.08.2024; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30.08.2024, passam a ser calculados conforme art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária referido).

Neste aspecto, nem os cálculos da exequente e nem os do executado estão corretos, conquanto esses últimos acertem quanto ao direito aplicável.

A exequente deverá apresentar outro, com os critérios corretos.

A inclusão de custas e de honorários advocatícios na planilha inicial de fato é equivocada.

O v.

Acórdão reconheceu que houve concessão tácita da gratuidade de justiça, e houve majoração da verba honorária com ressalva à gratuidade (pág. 401 dos autos principais).

Portanto, a execução das referidas verbas está sob condição suspensiva, e depende da comprovação de alteração da situação econômica do executado pela parte exequente (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Conforme tese firmada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (RESP repetitivo nº 1.134.186, j. 01.08.2011), não são devidos honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Outrossim, sendo acolhida a impugnação, há hipótese de incidência.

Diante do exposto, acolhe-se em parte a impugnação de págs. 25/28.

A parte exequente responde por honorários advocatícios fixados em 10% do valor (atualizado) do excesso de execução reconhecido.

Por força da decisão inicial, com a advertência fundada no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, incidem 10% de multa e 10% de honorários advocatícios sobre o saldo devedor em aberto e que não foi objeto de depósito.

Aguarde-se prazo de quinze dias para que a parte exequente apresente nova planilha de débitos, observando os parâmetros aqui estabelecidos.

Cumprida a providência, a parte executada será intimada, através de ato ordinatório, para efetuar depósito do saldo em aberto, que deverá observar os necessários acréscimos referidos, além de atualização e de juros até o efetivo depósito.

No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP)
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:54

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
31/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:24

Suspensão do Prazo
23/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:18

Ato ordinatório
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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