05/09/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 21:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002071-56.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ariadne Camila D´Avila - Benedito de Almeida Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade da cláusula 5.1 do quadro de resumo e, consequentemente, fixar o prazo de entrega da obra em 30 meses, contados da assinatura do contrato, observada a cláusula de tolerância de 180 dias; (ii) declarar a abusividade da cláusula 9.24, alínea "e", no que se refere às despesas de individualização de matrícula, e condenar a requerida na devolução do valor pago pela requerente, em dobro, com incidência do IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação, momento a partir do qual somente incidirá a taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024; (iii) determinar que a correção monetária mensal seja substituída para anual, devendo o réu efetuar a devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso pelo autor, com incidência do IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação, momento a partir do qual somente incidirá a taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024; (iv) condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista no capítulo VII, item 7.1 (pág.38), em razão do atraso na entrega; (v) condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra, em dobro, com incidência do IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação, momento a partir do qual somente incidirá a taxa Selic.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente).

Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615.

Registrado Eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), TIAGO ANDRADE KREJCI (OAB 514246/SP)
11/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:51

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:56

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:50

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:41

Expedição de Carta.
20/05/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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