TJSP - 4002832-13.2025.8.26.0405

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002832-13.2025.8.26.0405/SP AUTOR: ERIC FELIPE CONEGLIANADVOGADO(A): TATIANA ALESSANDRA MALAGUTTI (OAB SP310070) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos.

O autor alega que locou imóvel temporáriamente para instalação de comitê político.

Em 24/09/2024, o autor solicitou o encerramento contratual, com corte de fornecimento de água.

No entanto, foi surpreendido protestos de débitos em aberto, com vencimento após o encerramento contratual.

Ainda, descobriu diversas faturas de consumo emitidas no nome do autor.

Requer tutela de urgência para retirada do nome do Autor nos órgãos de restrição de crédito e baixa do protesto lavrado junto ao Cartório de Protesto de Osasco, referentes ao título (conta) da SABESP, no valor de R$ 153,96, com vencimento em 21/01/2025, correspondente a Fatura_9108963232398 e para as demais inserções que ocorram em razão das faturas indicadas neste processo, geradas após o pedido de interrupção e cancelamento do serviço de abastecimento e água da instalação 86.***.***/9787-15, feito em 24/09/2024.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide.  Considerando que o autor comprovou o protocolo do encerramento contratual, e o fim do período do contrato de locação do imóvel onde há a instalação em cobrança, bem como comprovou a existência de protesto do débito com vencimento em 21/01/2025, de rigor o deferimento do pedido liminar.

Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto efetuado em 30/07/2025, pelo título *89.***.*32-98, emitido em 11/01/2025 e vencimento em 21/01/2025, no valor de R$ 153,96, livro 8349-G, folha 27.  Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento perante o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.     Intime-se.