TJSP - 4000555-24.2025.8.26.0405

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEA CRONEMBERGER MARTINS

CPF *78.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 12/08/2025 16:51

    Intimado em Secretaria

  • 12/08/2025 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-24.2025.8.26.0405/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a concessionária ré ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 2.529,30, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do acidente, e juros de mora contados da citação; B) R$ 2.000,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação.

    Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

    A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

    Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

    Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

    PIC

  • 11/08/2025 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 08:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/08/2025 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 17:58

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 28/07/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 17/07/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 23:02

    Intimado em Secretaria

  • 14/07/2025 23:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/07/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 07/07/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 13:15

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2025 18:38

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 16:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/06/2025 10:41

    Intimado em Secretaria

  • 30/06/2025 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/06/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 25/06/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 17:04

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 10:41

    Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)

  • 29/05/2025 10:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 27/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 14:59

    Determinada a citação

  • 20/05/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/05/2025 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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