10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-30.2025.8.26.0156/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: MARIA DAS GRACAS NUNESADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB SP337654) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 205, § 3º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) requerente(s)/ou/requerido(a)(s) intimado(a)(s), para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE).

Nada Mais. Local: Cruzeiro
09/09/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 23:08

Juntada de Petição
03/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-30.2025.8.26.0156/SPAUTOR: MARIA DAS GRACAS NUNESADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB SP337654)RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB SP299487)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB SP299487)SENTENÇAEm face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por MARIA DAS GRAÇAS NUNES contra VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) condeno as requeridas, de forma solidária, a pagarem à autora a importância de R$ 1.673,00 (mil, seiscentos e setenta e três reais), a título de restituição do valor pago pelo produto + garantia estendida, com correção monetária desde o desembolso (abril/2023) e acrescida de juros legais, contados da citação; b) condeno as requeridas, de forma solidária, a pagarem à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros legais, ambos contados da presente data.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C.
01/09/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:31

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:03

Juntada de Petição
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
27/08/2025 17:03

Juntada de Petição
13/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-30.2025.8.26.0156/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: MARIA DAS GRACAS NUNESADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB SP337654)RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB SP299487)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB SP299487) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 205, § 3º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Especifiquem as partes as provas que colimam produzir, justificando, na oportunidade, a pertinência para o desate da demanda.

Nada Mais. Local: Cruzeiro
11/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CRZCEJ01 para CRZJCC01)
05/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:15

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CRZJCC01 para CRZCEJ01)
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição
04/08/2025 11:44

Juntada de Petição
04/08/2025 11:40

Juntada de Petição
04/08/2025 11:38

Juntada de Petição
04/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 19:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 15:21

Juntada de Petição - GRUPO CASAS BAHIA S.A. (SP299487 - ANTONIO CHAVES ABDALLA)
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (SP299487 - ANTONIO CHAVES ABDALLA)
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição
30/07/2025 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 08:53

Expedição de Mandado - CRZCEMAN
30/07/2025 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
17/06/2025 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 19:20

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
09/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 15:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CRZCEJ02 para CRZJCC01)
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 15:36

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO JUIZADO CEJUSC - 05/08/2025 16:00
05/06/2025 15:32

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CRZJCC01 para CRZCEJ02)
05/06/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão - 03/06/2025 13:50:16)
05/06/2025 09:00

Expedição de Carta pelo Correio
05/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 3
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 3
03/06/2025 13:32

Juntada de Petição
03/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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