19/08/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004721-74.2016.8.26.0053 (processo principal 0033972-16.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Obrigações - NELSON WILIANS ADVOGADOS - Milton Moretti - - Alexandre Lugatto e outros -

Vistos.

Trata-se de execução de verba honorária.

Refeitos os cálculos, foi apurado o valor de R$ 36.111,55 para novembro/2023 (fl. 98) e intimado o banco novamente.

O executado, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 168/177 alegando excesso de execução sob o argumento de que os juros de mora foram computados de forma indevida.

Apontou o valor que entende devido a título de saldo remanescente R$ 25.979,53 (fl. 111) atualizado para a mesma data-base dos cálculos da parte exequente mas deixou de complementar a diferença entre o valor apurado (R$ 36.111,55) e o depositado (R$ 30.000,00) em dezembro/2023 (fl. 94). É o relatório do necessário.

Decido.

Foram majorados para 15% os honorários arbitrados sobre o proveito econômico perseguido pelo exequente extinto.

A Súmula 14 do STJ trata da correção monetária dos honorários arbitrados em percentual do valor da causa incidentes desde o ajuizamento e que não foi objeto da impugnação.

Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais começam a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, desde que já não estejam incluídos na base de cálculo.

Estabelece o art. 85 do CPC, § 16 que os juros moratórios sobre os honorários fixados em quantia certa incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Entende-se por quantia certa aquela obtida por simples cálculo aritmético como no caso, em que os honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico perseguido poderão ser apurados por mero cálculo aritmético.

Poup 15.025.970-1 (fl. 18) R$ 51.702,87 Poup 15.026.894-7 (fl. 21) R$ 35.043,35 Poup 14.012.835-7 (fl. 24) R$ 129.126,96 R$ 215.873,18 Considerando a base de cálculo acima e a mesma data-base utilizada nos cálculos de ambos (novembro/2023), temos: Atualização de novembro/2011 (data do ajuizamento) a novembro/2023: R$ 215.873,18 / (46,362174) x (92,566389) = R$ 431.010,86 Juros de mora 1% a.m. de agosto/2020 (trânsito em julgado da decisão que os arbitrou - fl. 409) a novembro/2023 (39%): R$ 431.010,86 x 39% = R$ 168.094,23 (R$ 431.010,86 + R$ 168.094,23) = R$ 599.105,09 x 15% = R$ 89.865,76 Considerando que nem os cálculos do exequente nem os do executado seguiram tais parâmetros, por ora, não é possível homologar o valor apontado como devido por nenhum deles.

Por isso, rejeito a impugnação e determino que a parte exequente refaça os seus cálculos dos honorários nos termos demonstrados acima e do artigo 524, do CPC.

Todavia, deverá atualizar e computar a incidência de juros de mora até dezembro/2023 (data do depósito de fl. 94), deduzir o valor depositado e apurar o saldo remanescente já que o valor depositado é insuficiente.

Int. - ADV: JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 18727/PR), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 44926/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR), LETÍCIA GOIS AVANSI (OAB 105057/PR)
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:25

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 22:12

Suspensão do Prazo
13/02/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:14

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2024 23:06

Suspensão do Prazo
21/11/2024 17:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:16

Autos no Prazo
03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 18:51

Concedida a Dilação de Prazo
14/12/2023 13:55

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
22/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/10/2023 09:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 18:38

Suspensão do Prazo
30/11/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 11:27

Decisão
19/11/2021 22:50

Conclusos para decisão
16/09/2021 20:25

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 07:49

Decisão
27/02/2019 11:14

Conclusos para despacho
21/07/2016 18:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2011

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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