08/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003094-37.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Noélson Oliveira Gomes - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com respectivo processamento.

Intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações.

Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
28/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003094-37.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Noélson Oliveira Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, com seus reflexos em férias e 13º salário, apostilando-se o direito, bem como a pagar as prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento e com juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, estes a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, incidindo apenas a Selic. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
09/08/2025 07:27

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:17

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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