12/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008333-24.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Victorino Boilders Incorporadora Ltda - SERASA S.A. e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão de indevida anotação restritiva junto ao Serasa.

Narra o autor haver verificado uma anotação em seu desfavor, junto ao Serasa, relativa a um protesto que, segundo certidão exarada pelo Cartório respectivo, não existe (fls. 23/27).

Entrementes, já na inicial o autor inferiu haver ingressado com o pedido também em face do Cartório de notas e protestos por antever alegação do Serasa no sentido de que apenas reproduz dados recebidos de credores.

Foi deferida antecipação de tutela para a suspensão da restrição impugnada (fls. 105).

Por ocasião da audiência de conciliação, houve acordo entre o autor e a requerida Serasa, já tendo sido, inclusive, pago o valor ajustado entre as partes (fls. 164/165 e 168/169).

Instado a se manifestar com relação ao correquerido, o autor marcou-se silente (fls. 173). É o sucinto relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ilegitimidade passiva do correquerido, titular do cartório de notas, é patente.

Já na inicial há elementos que apontam inexistir, por parte do demandado, conduta concernente a lançamento de protestos em prejuízo do autor tanto recentemente quanto nos últimos cinco anos (fls. 27).

Assim, com relação ao tabelião interino, a ação há de ser extinta por ilegitimidade passiva.

Quanto à requerida Serasa, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação denunciada às fls. 164/165.

Por conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO PROMOVIDO EM FACE DE LUCIANO HENRIQUE MICHELIN DOS SANTOS e, no mais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO NOTICIADA a fls. 164/165.

Após o escoamento do prazo concedido para cumprimento do acordo, sem manifestação das partes, os autos serão arquivados, considerando-se cumprida a obrigação, já tendo sido noticiado o pagamento do ajuste a fls. 168/169.

P.I.C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JUSCELINO PIRES DA FONSECA (OAB 44673/PR)
11/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:28

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/05/2025 05:23

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:02

Expedição de Mandado.
04/01/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 15:24

Juntada de Ofício
18/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 05:10

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:39

Expedição de Carta.
17/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:39

Expedição de Ofício.
17/12/2024 11:39

Expedição de Ofício.
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:47

Decisão Determinação
18/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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