05/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034187-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ceroni, Martins e Ferraro Silva Sociedade de Advogados - 1-Recebo a emenda à inicial. 2-Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo Codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, estão presentes os requisitos da cautela, na medida em que, conforme as alegações trazidas e os documentos juntados, a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada em razão de que a requerida não dispõe de serviços para o novo endereço do autor.

Observo, ademais, a inexistência de qualquer risco de irreversibilidade da medida ora imposta, uma vez que apenas se está a suspender a eficácia da supracitada medida, até o julgamento final deste feito, o que, de modo algum, afetará a possibilidade de sua reversão futura, se for o caso.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR à ré que se abstenha de realizar cobranças relativas aos valores de R$641,09, referente a diferença de valores devidos em decorrência da continuação dos serviços prestados pela requerida, bem como para que seja EXCLUÍDA a referida dívida dos cadastros do SERASA e quaisquer outros órgão de proteção ao crédito, no prazo de até 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao total de R$ 30.000,00.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO perante qualquer destinatário, inclusive SERASA/SPC, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 dias.

A autenticidade dessa decisão pode ser confirmada no site www.tjsp.jus.br. 3-Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro. 4-CITE-SE a parte ré por carta, para apresentar, se quiser, resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344).

Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos.

Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC.

Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

Intimem-se. - ADV: HENRIQUE CESAR FERRARO SILVA (OAB 156062/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:39

Expedição de Carta.
11/08/2025 08:39

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:47

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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