12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193250-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Brownieria Eh Brownie, Nao Eh Bolo e outro - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO DE RESTAURANTE EM PLATAFORMA DIGITAL DE DELIVERY.

RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRADIÇÕES PROCESSUAIS E CONFUSÃO NA QUALIFICAÇÃO DAS DEMANDANTES.

REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ALTERAÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL COM A EMPRESA CADASTRADA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MODIFICAÇÃO DE TITULARIDADE DE MEI POR TERCEIRO ESTRANHO INCLUSIVE À LIDE.

COERÊNCIA DA RECUSA.

IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - 5º andar
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:28

Conclusos para decisão
10/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
03/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento
13/03/2025 07:07

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:50

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:00

Expedição de Carta.
17/12/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 07:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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