TJSP - 1095906-57.2024.8.26.0002
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1095906-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zuleika Araujo Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO DO BRASIL S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Pay2free Soluções Em Sistemas e Pagamentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face das rés Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., Pay2Free Soluções em Sistemas e Pagamentos S/A e Banco Santander Brasil S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Ademais, HOMOLOGO o acordo firmado às fls. 788/791 entre a autora e o réu Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).
Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.
Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 310298/SP), ANDRÉ SANTOS DE ROSA (OAB 128473/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAIO YERVANT ALVES ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA (OAB 345223/SP) -
11/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 08:56
Julgada improcedente a ação
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07/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 12:36
Conclusos para despacho
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07/08/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 17:33
Juntada de Petição de contestação
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30/04/2025 05:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2025 10:37
Juntada de Certidão
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14/04/2025 14:41
Expedição de Carta.
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14/04/2025 14:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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12/03/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/02/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 18:55
Juntada de Petição de contestação
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21/01/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2024 17:39
Juntada de Petição de contestação
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29/11/2024 18:21
Juntada de Petição de contestação
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29/11/2024 10:32
Juntada de Petição de contestação
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21/11/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2024 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/11/2024 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/11/2024 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/11/2024 08:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/11/2024 08:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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06/11/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 21:19
Expedição de Carta.
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05/11/2024 21:19
Expedição de Carta.
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05/11/2024 21:19
Expedição de Carta.
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05/11/2024 21:18
Expedição de Carta.
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05/11/2024 21:17
Expedição de Carta.
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05/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/11/2024 09:34
Conclusos para decisão
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04/11/2024 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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