TJSP - 1000490-62.2023.8.26.0563

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento do Sapucai

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NAGELLA OLIVEIRA SILVA SOUZA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2024 13:42

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/06/2024 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2024 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 22:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 18:22

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 10:21

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:03

    Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/09/2023 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 15:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 05/09/2023 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nágella Oliveira Silva Souza (OAB 389037/SP) Processo 1000490-62.2023.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Pedro Henrique de Sá Martins -

    Vistos.

    Processe-se em Segredo de Justiça.

    Cuida-se de pedido de alimentos, provisórios e no final definitivos, movido por P.H.S.M representado por L.M.S contra I.L.M.

    Passo a analisar o pedido de fixação de alimentos provisórios.

    Nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/1968, Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

    Trata-se de prestação alimentícia fixada liminarmente, a fim de viabilizar a subsistência digna do alimentando no curso a demanda.

    Para tanto, é imprescindível a demonstração do vínculo a justificar a obrigação alimentícia, o que, no caso, extrai-se da certidão de nascimento que demonstra ser o réu pai do autor (fl. 09).

    No que corne ao valor dos alimentos, estes devem ser fixados á luz dos indícios de capacidade do alimentante e necessidade do alimentando que forem suficientemente demonstrados em cognição sumária.

    Contando ainda com parecer favorável do Ministério Público (fls. 19).

    Na hipótese, considerando que se trata de um único alimentando, sem que constem nos autos informações concretas sobre a capacidade econômica do alimentante ou sobre necessidades especiais do alimentando (gastos excepcionais com saúde, por exemplo), a partir dos parâmetros fixados em casos análogos, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS: a) na hipótese de desemprego ou emprego informal, no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional; b) na hipótese de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de caráter remuneratório, 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional), participação nos lucros e resultados (PRR) e hora-extras, excluindo-se descontos legais (INSS, IRPF) e verbas rescisórias, desde que este total decorrente não seja inferior ao quantum estabelecido para a situação de desemprego/emprego informal, hipótese em que será aplicável a alínea anterior.

    Caso informado pela parte autora, OFICIE-SE ao empregador do alimentante, para que proceda com os descontos em folha, depositando-os em conta bancária informada pela representante legal dos alimentandos (fl. 06), bem como para que remeta a este Juízo cópias das últimas três folhas de pagamento do alimentante.

    Sem prejuízo ofície-se ainda ao INSS, nos termos requeridos a fl. 05.

    No mais, designo audiência, na forma virtual/hibrida, para mediação, a ser realizada junto ao CEJUSC, no dia 25 de setembro de 2023, às 09:30 horas, devendo as partes interessadas informar, impreterivelmente, no prazo de 03 (três) dias e-mail e/ou outros meios eletrônicos para envio do link de acesso eletrônico à audiência, podendo-se valer do comparecimento ao Fórum em caso de não possuir equipamentos eletrônicos.

    No dia e horário agendado todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado e apresentarem, devidamente vestidas; Encaminhar previamente para o e-mail institucional [email protected] cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, caso não existem nos autos.

    De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Cite-se e intime-se a parte requerida, pelo menos 20 dias antes da audiência (CPC., art. 334).

    Desnecessária a presença de testemunhas nessa audiência.

    Não havendo acordo entre as partes será designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, na presença do Magistrado, ocasião em que Vossa Senhoria deverá ofertar contestação e produzir provas por meio de advogado, sob pena de confissão e revelia, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 5.478/68 e, querendo, poderá trazer até três testemunhas.

    Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer na referida audiência e, ou pessoalmente, caso esteja sendo assistida por advogado do convênio Defensoria/OAB.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:45

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/08/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:38

    Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/09/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 14/08/2023 11:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 14/08/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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