30/06/2025 04:40

Suspensão do Prazo
13/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:15

Deferido o Pedido
25/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/11/2024 09:42

Processo Materializado
01/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:42

Bloqueio/penhora on line
01/11/2024 09:41

Bloqueio/penhora on line
01/11/2024 09:41

Expedição de Carta.
22/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/03/2024 14:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
18/01/2024 14:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
12/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:05

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
24/08/2023 11:42

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Matildes de Oliveira Silveira (OAB 97783/SP) Processo 0545758-07.2006.8.26.0075 - Execução Fiscal - Reqdo: Lindolfo de Assis Silveira - Trata-se de autos de Execução Fiscal, tendo a exequente requerido o bloqueio de valores após retorno de A R positivo, ou seja, citação válida.

Ao ser realizado o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, esse retornou negativo, ou seja, não foram localizados valores a serem penhorados, após abertura de vistas para se manifestar nos autos, através de carga, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, em especial seu artigo 5º, parágrafo 6º.

No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E.

Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4) Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Nos presentes autos, constata-se que houve realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, o qual restou negativo.

De acordo com o acima exposto, bem como o disposto nas Súmulas 566 a 571, os autos encontram-se suspensos nos termos do artigo 40, da Lei nº 6830/80.

Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.
22/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/04/2023 15:35

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/03/2023 10:47

Bloqueio/penhora on line
27/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/12/2022 09:05

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/11/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 15:07

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/09/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 12:05

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/09/2022 14:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/09/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 10:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/06/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 13:06

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
02/06/2022 10:25

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/02/2022 13:44

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
28/01/2022 13:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/01/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 14:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
02/12/2021 15:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/11/2021 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/08/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/11/2018 09:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/10/2018 14:53

Recebida a Petição Inicial
22/10/2018 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2018 11:15

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
24/08/2018 09:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/08/2018 17:48

Recebidos os autos do Supremo Tribunal Federal - STF
22/08/2018 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2018 11:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
09/11/2017 16:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
31/10/2017 15:06

Decisão
14/02/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal - STF) para destino
27/01/2017 16:42

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/01/2017 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/12/2016 12:08

Processo Materializado
13/12/2016 17:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2016 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2016 16:32

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2016 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 11:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/09/2016 15:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
28/09/2016 19:15

Proferido Despacho
21/07/2016 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/07/2016 15:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/07/2016 19:15

Decisão
30/06/2016 11:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/06/2016 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/06/2016 20:47

Recebidos os Embargos Infringentes na Execução Fiscal
03/06/2016 12:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/04/2016 16:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/04/2016 15:52

Expedição de Certidão.
18/04/2016 17:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
23/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
23/02/2010 16:34

Recebimento de Carga
23/02/2010 15:19

Carga à Vara Interna
06/10/2006 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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