TJSP - 1009225-53.2024.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009225-53.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Gumercindo Prudêncio - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS; (III) CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.

O RÉU ALEGA PRESCRIÇÃO TRIENAL, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS AO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ PRESCRITA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC; (III) ESTABELECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA A OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO OS DESCONTOS MENSAIS DE RMC, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL RENOVA-SE A CADA DESCONTO REALIZADO.4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, DADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DO AUTOR.6.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.7.

OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM ABALO À ESFERA MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8.

O VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) É PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DO AUTOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ.9.

INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS AO AUTOR, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS SUCESSIVOS DECORRENTES DE RMC, RENOVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A CADA NOVO DESCONTO.2.

A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE FRAUDES INTERNAS OU EXTERNAS, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.4.

OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5.

NÃO SE ADMITE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 206, §3º, IV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 429, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004307-74.2022.8.26.0077, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

JACOB VALENTE, J. 12.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002067-09.2024.8.26.0606, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

CARLOS ORTIZ GOMES, J. 14.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1017836-41.2024.8.26.0482, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.ª FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, J. 13.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Alessandra Sanches Moimaz de Oliveira (OAB: 214446/SP) - 16º Andar, Sala 1607