TJSP - 1009476-59.2024.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009476-59.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargante: Dg Servicos de Correspondencia de Instituicoes Financeiras Eireli - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Artur Alves de Araújo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O V.

ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL) QUE DEVEM SE VERIFICAR NO ATO DECISÓRIO DE PER SI, NÃO SE CONFUNDINDO COM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DIANTE DO RESULTADO APLICADO AO CASO CONCRETO.

PRETENSÃO DE EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES, QUE SÓ SE PRODUZEM EXCEPCIONALMENTE, SE APERFEIÇOADO O DECISUM, E NÃO COMO REGRA.

SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO QUE, POR IMPERATIVO LÓGICO, SIGNIFICA O DESACOLHIMENTO DAS DEMAIS TESES E ARGUMENTOS CONTRÁRIOS INVOCADOS PELA PARTE.

INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA QUE DEVE SER VEICULADO PELO REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato César Veiga Rodrigues (OAB: 201113/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Lilian Michelle Nogi (OAB: 402720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009476-59.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Dg Servicos de Correspondencia de Instituicoes Financeiras Eireli - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Artur Alves de Araújo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO COM RMC - AUTOR, ILUDIDO POR PROMESSA DE REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DE RECEBIMENTO DE TROCO, ACEITOU PROPOSTA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE MANTINHA COM A CEF, PARA OUTRO BANCO, SEGUINDO AS INSTRUÇÕES DO INTERLOCUTOR, MAS DEPOIS CONSTOU QUE, NA VERDADE, HAVIA SIDO INDEVIDAMENTE CONTRATADO, EM SEU NOME, UM NOVO MÚTUO, SEM QUE RECEBESSE VALOR ALGUM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS RELATIVOS A ELE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A RESTITUÍREM AO AUTOR, EM DOBRO, DOS MONTANTES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO SEU BENEFICIO E A INDENIZAREM OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DO REQUERIDO (BMG) - CONTRATO VÁLIDO E AUTORIZAÇÃO PARA ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS DESCONTOS.

RECURSO DA RÉ (CORRESPONDENTE BANCÁRIA) - CERCEAMENTO DE DEFESA -  PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INTERMEDIAÇÃO SEM RESPONSABILIDADE - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - DESCONTOS REGULARES - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÕES ACOLHIDAS EM PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DG FOI RESPONSÁVEL PELO CONTATO E INSTRUÇÕES QUE CULMINARAM COM A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO DESEJADO - BMG QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR FIRMAR O MÚTUO - CONTRATO FOI ENTABULADO DE FORMA DIGITAL, O QUE TORNA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO PLENO ÀS INFORMAÇÕES - AVANÇADA IDADE DO REQUERENTE QUE AGRAVA A SUA VULNERABILIDADE - ERA ÔNUS DOS RÉUS DEMONSTRAREM A LICITUDE DA AVENÇA, A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR E A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A ELE - REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DESSE ÔNUS - NULIDADE DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO VERIFICADOS - DESCONTO MENSAL DE QUANTIAS REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS - ADEMAIS, AUTOR NÃO COMPROVOU PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL QUE TENHA PREJUDICADO SUAS ATIVIDADES, DESCANSO OU LAZER - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato César Veiga Rodrigues (OAB: 201113/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Lilian Michelle Nogi (OAB: 402720/SP) - 16º Andar, Sala 1607