05/09/2025 20:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:25

Baixa Definitiva
05/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006631-89.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Transport Air Portugal - Tap - Recorrido: Danilo Rocha Gomes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE PASSAGEM - AUTOR IMPEDIDO DE REALIZAR O CHECK-IN EM VOO PARA ZURIQUE POR NÃO TER ENVIADO DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPANHIA AÉREA, SENDO OBRIGADO A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, ATRASANDO EM 5H25 A SUA CHEGADA AO DESTINO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MATERIAL (R$ 5.015,40) E MORAL (R$ 3.000,00).

RECURSO DA RÉ - COMPRA COM CARTÃO DE TERCEIRO EXIGE CHECK-IN PRESENCIAL E CONFIRMAÇÃO DE SEGURANÇA, REALIZADA INTEMPESTIVAMENTE PELO RECORRIDO - CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE FACILMENTE ACESSÍVEIS NO SITE DA COMPANHIA AÉREA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - VALOR FIXADO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) PREVÊ QUE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE BILHETES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS, AS COMPANHIAS AÉREAS PODEM SOLICITAR PROVA DO PAGAMENTO DURANTE O CHECK-IN - NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O REQUERENTE TENHA SIDO INFORMADO DA NECESSIDADE DE TAL DEMONSTRAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO BILHETE PELA RÉ, POIS NÃO HAVIA SINAIS DE FRAUDE NA COMPRA DAS PASSAGENS - EVIDENCIADA A FALHA DO SERVIÇO - PREJUÍZO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUSTA EXPECTATIVA DE EMBARQUE FRUSTRADA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS CAUSADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Victoria Beatriz Lopes de Santana (OAB: 18624/PI) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 10:13

Prazo
11/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 11:41

Julgado Virtualmente
05/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:00

Publicado em
07/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio
19/12/2024 13:58

Processo Cadastrado
13/12/2024 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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