12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031319-60.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1006992-17.2024.8.26.0196) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 246/248).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
11/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
07/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 07:45

Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 17:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:39

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:25

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:23

Apensado ao processo
26/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 22:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 21:04

Bloqueio/penhora on line
02/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:56

Expedição de Carta precatória.
15/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:01

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 21:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 21:32

Juntada de Mandado
05/03/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:26

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:25

Expedição de Mandado.
25/01/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:06

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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