TJSP - 0000952-92.2022.8.26.0103
1ª instância - Vara Unica de Caconde
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 09:56
Arquivado Definitivamente
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15/08/2025 19:04
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:14
Expedição de Ofício.
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12/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000952-92.2022.8.26.0103 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Maria Carolina Penha Bezerra - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa imposta, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Comunique-se ao Juízo da condenação.
Nos termos do art. 550 das NSCGJ, comunique-se Tribunal Regional Eleitoral para as providências do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.
Comunique-se ao IIRGD, conforme disposto no art. 393 das NSCGJ.
P.I.C e arquive-se. - ADV: DIEGO SANCHES RUSSO (OAB 413945/SP) -
11/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:04
Extinta a Punibilidade por Prescrição
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08/08/2025 18:30
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:09
Conclusos para despacho
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28/07/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 01:38
Suspensão do Prazo
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14/02/2025 10:08
Apensado ao processo
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16/11/2024 19:10
Juntada de Outros documentos
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16/11/2024 19:08
Juntada de Outros documentos
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16/11/2024 19:03
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
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19/10/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 15:41
Expedição de Ofício.
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18/10/2024 15:37
Expedição de Alvará.
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18/10/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 11:19
Remetido ao DJE para Republicação
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18/10/2024 08:16
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:44
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 16:08
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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15/07/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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17/05/2024 08:48
Conclusos para despacho
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06/05/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 08:17
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 08:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/04/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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29/04/2024 13:20
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 17:37
Audiência Realizada Exitosa
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26/03/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 11:00
Juntada de Mandado
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21/03/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 12:39
Juntada de Ofício
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27/02/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 15:38
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 18:28
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 16:13
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
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31/10/2023 15:51
Conclusos para decisão
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31/10/2023 15:18
Conclusos para despacho
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19/09/2023 10:44
Conclusos para despacho
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19/09/2023 10:37
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 14:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2023 14:13
Juntada de Mandado
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31/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
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09/07/2023 17:45
Expedição de Mandado.
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07/07/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 20:51
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 14:50
Juntada de Mandado
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28/06/2023 23:30
Conclusos para despacho
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28/06/2023 09:03
Conclusos para despacho
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28/06/2023 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 08:43
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 08:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/06/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2023 15:11
Juntada de Ofício
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26/06/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 08:29
Expedição de Mandado.
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14/06/2023 13:48
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 17:04
Conclusos para despacho
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16/05/2023 09:43
Conclusos para despacho
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15/05/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2023 15:15
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/05/2023 15:03
Expedição de Certidão.
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14/02/2023 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/02/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
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20/01/2023 13:06
Expedição de Mandado.
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20/01/2023 13:04
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
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23/09/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2022 08:59
Conclusos para despacho
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08/09/2022 13:20
Juntada de Outros documentos
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06/09/2022 09:31
Expedição de Ofício.
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01/09/2022 10:10
Conclusos para despacho
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01/09/2022 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2022 09:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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