28/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001146-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paulo Cesar Pigatto - Spe Empreendimento Casa Propria 036 Ltda - - Construtora Metrocasa S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CESAR PIGATTO em face de SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 036 LTDA. e CONSTRUTORA METROCASA S/A, para o fim de: A) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.433,33 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação; B) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:40

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 03:03:43, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:58

Expedição de Carta.
28/01/2025 19:54

Expedição de Carta.
28/01/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:33

Ato ordinatório
27/01/2025 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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