12/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031120-59.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Leão Rego Basso - Booking.com Brasil Seviços de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., a restituir ao autor a quantia de R$ 5.136,41 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 03:01:20, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 07:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:34

Expedição de Carta.
20/11/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:07

Ato ordinatório
19/11/2024 08:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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