21/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004245-90.2024.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Aparecido Finotti de Goes - Alexandro Finotti de Goes - - Heloisa Finotti Pereira - - Igor Finotti Pereira - Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Marlene Aparecida de Goes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fls. 03/07), com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública.

Observo, contudo, que a autora da herança detinha apenas direitos possessórios sobre o imóvel, não sendo titular da propriedade do único bem arrolado.

Custaspela parte Autora (fls. 163/164).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o advogado das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP)
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:26

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:18

Juntada de Petição de parecer
16/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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