26/05/2025 11:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 11:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/05/2025 19:21

Juntada de petição
23/05/2025 19:21

Expedido Termo
23/05/2025 19:15

Juntada de petição
23/05/2025 19:15

Expedido Termo
18/05/2025 07:46

Expedido Certidão
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 10:53

Expedido Certidão
07/05/2025 10:53

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
07/05/2025 10:42

Expedido Certidão
06/05/2025 12:21

Vista (Contrarrazões)
07/04/2025 19:45

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
04/04/2025 17:51

Petição Intermediária Juntada
04/04/2025 17:51

Expedido Termo
03/04/2025 19:46

Processamento de Recurso Especial Interposto
03/04/2025 19:32

Juntada de petição
03/04/2025 19:32

Expedido Termo
16/03/2025 09:32

Expedido Certidão
16/03/2025 09:32

Expedido Certidão
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:41

Prazo
13/03/2025 10:35

Expedido Certidão
07/03/2025 18:56

Juntada de petição
07/03/2025 18:56

Expedido Termo
05/03/2025 16:10

Expedido Certidão
05/03/2025 16:09

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/03/2025 16:08

Expedido Certidão
05/03/2025 16:08

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 21:02

Acórdão registrado
28/02/2025 17:30

AcórdãoFinalizado
28/02/2025 09:11

Expedido Certidão
26/02/2025 13:05

Documento Finalizado
26/02/2025 09:30

Provimento em Parte
26/02/2025 09:30

Julgado
24/02/2025 13:56

Juntada de petição
24/02/2025 13:56

Expedido Termo
18/02/2025 11:12

Petição Intermediária Juntada
18/02/2025 11:12

Expedido Termo
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:14

Expedido Certidão
17/02/2025 11:58

Expedido Certidão
17/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:44

Inclusão em Pauta
19/12/2024 14:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/12/2024 14:36

Expedido Relatório
23/07/2024 13:37

Expedido Certidão
20/02/2024 23:45

Juntada de petição
20/02/2024 23:45

Expedido Termo
20/02/2024 13:07

Juntada de petição
20/02/2024 13:07

Expedido Termo
29/01/2024 13:34

Conclusos para o Relator
29/01/2024 13:27

Recebidos os autos do MP
25/01/2024 16:47

Juntada de petição
25/01/2024 16:47

Expedido Termo
25/01/2024 16:46

Expedido Termo
23/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 00:00

Conclusão ao Relator
11/01/2024 13:02

Documento Expedido
08/01/2024 18:35

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
08/01/2024 11:29

Distribuição por Competência Exclusiva
15/12/2023 16:45

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
15/12/2023 16:37

Processo Cadastrado
13/12/2023 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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