11/02/2025 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/01/2025 22:36

Publicação
15/01/2025 00:31

Remetidos os Autos
14/01/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:37

Expedição de documento
14/01/2025 12:33

Ato ordinatório
14/01/2025 12:32

Transitado em Julgado
14/01/2025 12:30

Expedição de documento
30/10/2024 23:41

Publicação
30/10/2024 00:18

Remetidos os Autos
29/10/2024 17:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2024 14:00

Expedição de documento
19/08/2024 18:00

Conclusos
18/04/2024 10:26

Conclusos
02/04/2024 10:06

Petição Juntada
27/03/2024 16:40

Petição Juntada
25/03/2024 22:56

Publicação
25/03/2024 00:17

Remetidos os Autos
22/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:03

Conclusos
21/02/2024 14:02

Conclusos
15/02/2024 10:23

Petição Juntada
01/02/2024 03:36

Publicação
31/01/2024 00:12

Remetidos os Autos
30/01/2024 16:07

Ato ordinatório
17/10/2023 18:24

Petição Juntada
03/10/2023 07:04

Documento Juntado
03/10/2023 06:01

Documento Juntado
25/09/2023 03:30

Publicação
22/09/2023 00:14

Remetidos os Autos
21/09/2023 16:42

Expedição de documento
21/09/2023 16:42

Expedição de documento
21/09/2023 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 13:22

Conclusos
15/09/2023 17:20

Petição Juntada
25/08/2023 16:48

Petição Juntada
22/08/2023 02:52

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jozimar Brito de Oliveira (OAB 317917/SP) Processo 1008341-87.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Henrique Faustino -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda.

Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
21/08/2023 00:17

Remetidos os Autos
18/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:04

Conclusos
17/08/2023 10:18

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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