12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014129-93.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Transportes Toninho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Antonio Benevaldo Brito de Sousa, a pagar aos autores, Ronaldo Imaniche e Claudia Pedersoli Imaniche, a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora a contar da data do evento danoso.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. - ADV: SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS (OAB 21179/PB)
18/10/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 13:09

Conclusos para julgamento
25/09/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:23

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:23

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:23

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:22

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:19

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:18

Expedição de Carta.
23/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 04:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:45

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:02

Expedição de Carta.
27/06/2024 13:02

Expedição de Carta.
26/06/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 11:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:24

Expedição de Carta.
05/12/2023 19:24

Expedição de Carta.
25/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:46

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/05/2023 08:30

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 14:25

Expedição de Carta.
03/10/2022 14:25

Expedição de Carta.
03/10/2022 14:25

Expedição de Carta.
30/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:35

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/05/2023 09:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/09/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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