12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011537-93.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Regina Célia de Paiva Noronha - - Veridiana de Paiva Noronha - - Fabio Martins Noronha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i.

CONDENAR o réu FÁBIO MARTINS NORONHA a pagar ao autor a quantia de R$ 4.333,33 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (15/04/2021) e acrescida de juros de mora a partir da citação. ii.

CONDENAR as rés REGINA CÉLIA DE PAIVA NORONHA e VERIDIANA DE PAIVA NORONHA, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.333,33 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (15/04/2021) e acrescida de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. - ADV: MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), FABIO MARTINS NORONHA (OAB 79573/SP)
07/10/2024 16:54

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 11:03

Conclusos para decisão
24/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2022 11:13

Conclusos para decisão
10/08/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 19:40

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 21:30

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 23:55

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/05/2022 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/05/2022 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2022 22:11

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2022 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2022 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 23:21

Juntada de Petição de contestação
05/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 11:28

Expedição de Carta.
21/02/2022 11:28

Expedição de Carta.
21/02/2022 11:28

Expedição de Carta.
21/02/2022 11:22

Expedição de Carta.
18/02/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:08

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2022 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/12/2021 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:42

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
27/10/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:04

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/10/2021 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2021 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 15:32

Expedição de Carta.
11/08/2021 15:32

Expedição de Carta.
11/08/2021 15:32

Expedição de Carta.
11/08/2021 14:54

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:42

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/10/2021 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/08/2021 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2021 11:05

Conclusos para decisão
09/08/2021 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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