05/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000654-27.2021.8.26.0424 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Santila Henning - Meire Bassi de Oliveira e outros -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Converto o julgamento em diligência.

I) Em uma análise mais detida da inicial, verifico que o imóvel objeto dos autos possui área de 2.548,88 m², tendo sido mencionado que o imóvel foi adquirido por contrato de compra e venda, no ano de 2005.

Ocorre, porém, que referido contrato menciona que a área adquirida foi de 637,90m², ou seja, corresponde a aproximadamente 1/4 da área que a autora pretende usucapir-se, situação esta que deve ser esclarecida pela requerente.

II) Deverá, a requerente, ainda, regularizar os itens anotados abaixo como irregulares ou ausentes: Requisito Fls.

Atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel DIVERGÊNCIA DA ÁREA DO IMÓVEL ENTRE INICIAL E CONTRATO Certidão de casamento dos requerentes OK.

DIVÓRCIO HOMOLOGADO Planta georreferenciada do imóvel, incluindo área e confrontações INDICAR QUAL O CONFRONTANTE DO LOTE 06 - LINHA NOVA ITÁLIA Memorial descritivo, com levantamento topográfico OK FL. 103 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc.

AUSENTE Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica AUSENTE Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor AUSENTE Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo, com os respectivos endereços AUSENTE Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços AUSENTE Citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados; FL. 111 E 116 - OK Intimação da Fazenda Pública do Município; do Estado de São Paulo e da União FL. 182 OK Manifestação do Ministério Público acerca da atuação no feito AUSENTE Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com repercussão na matrícula do imóvel, todos os requisitos acima deverão ser atendidos pelo autor a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

Assim, os autores deverão, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção: I) esclarecer a divergência apresentada em relação à área indicada no contrato de fls. 10/11 com a área usucapienda; II) regularizar os itens indicados no quadro acima que se encontram faltantes/irregulares.

Providencie a serventia: Regularização da intimação da Fazenda Nacional, conforme indicado à fl. 186.

Desde já advirto aos autores que eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária não abrange a produção da prova documental indicada acima, eis que se tratam de provas anteriores a propositura da demanda.

No mesmo sentido a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - Usucapião Falta de documento indispensável - Justiça gratuita não alcança produção de prova anterior à propositura da demanda - Precedente da Câmara Extinção bem decretada - Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação n° 994.09.301301-8, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rei.

Des.

Percival Nogueira, j. 11/03/2010).

Depois de decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do interessado, tudo certificado nos autos, providencie a Serventia a remessa dos autos ao Ministério Público para que informe se tem interesse no feito.

Cumpra-se.

Intime-se - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP)
11/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
23/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:23

Juntada de Ofício
21/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:54

Juntada de Ofício
28/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 16:30

Juntada de Mandado
05/02/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:30

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:18

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
14/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
05/10/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 06:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/09/2024 16:07

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
03/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:31

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2024 10:32

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
19/02/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:25

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 10:53

Juntada de Ofício
15/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 23:30

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 21:29

Juntada de Ofício
05/10/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:46

Expedição de Ofício.
02/10/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:55

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 09:33

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:06

Conclusos para despacho
10/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 04:16

Suspensão do Prazo
23/11/2022 22:06

Suspensão do Prazo
18/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 13:51

Expedição de Carta.
17/10/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 11:14

Expedição de Carta.
05/08/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 12:41

Expedição de Carta.
14/06/2022 12:41

Expedição de Carta.
13/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:37

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/06/2022 13:02

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:51

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 13:38

Proferido Despacho
10/02/2022 17:36

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:12

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2021 21:16

Suspensão do Prazo
14/12/2021 18:37

Expedição de Mandado.
30/09/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 15:49

Juntada de Mandado
08/09/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 17:46

Expedição de Mandado.
02/09/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 19:15

Decisão
23/08/2021 16:25

Conclusos para decisão
20/08/2021 16:36

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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