04/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002157-14.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Yngrid Alves de Mendonça -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 302, bloco 2), Condomínio Líbano.

Juntado contrato de cessão (fls.16/30), o termo de fls.172/173 confirma transferência dos creditos, do condomínio para o exequente, referente ao período de fevereiro/2019 a janeiro/2024, não tendo sido comprovada a legitimidade para execução dos valores posteriores, incluídos nas planilhas de fls.231/232 e 267 (até maior de 2025). 3) Citada, foram apresentados embargos à execução (fls.270/272), rejeitados inclusive pelo TJSP (fls.273/278) 4) No entanto, observo que ainda existem questões a resolver na instrução desta ação, em relação aos pressupostos de desenvolvimento e validade da execução. 5) Em razão do modelo de cobrança adotado pelo exequente, é necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, bem como do efetivo repasse realizado ao condomínio, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 6) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, juntando os respectivos termos e mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.231 e 267, e permitir a localização da devedora e dos respectivos meses relacionados nesta ação.

Ainda, esclareça a inclusão de novas parcelas após a citação, observado o art.329 do CPC.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, não decorrente de contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025).

Esclareça o índice utilizado para a correção das parcelas, devendo observar a TR, conforme art.49 da Convenção do Condomínio (fls.105), não alterado pela ata de fls.217, sequer registrada em cartório, não sendo possível o IGPM (fls.267). 7) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, e apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 8) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 9) Regularizados, tornem conclusos. 10) intimem-se. - ADV: MARIANA CASSAVIA CARRARA BONCOMPAGNI (OAB 259219/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:04

Expedição de Carta.
10/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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