22/08/2025 13:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006216-04.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernão Chab Domingues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: KATIA KRISTINE SANTANA GONÇALVES (OAB 284678/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
11/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:14

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 12:21

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 23:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:57

Expedição de Carta.
03/07/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:09

Expedição de Carta.
10/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:12

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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