12/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002505-08.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emerson Rodrigo Ferreira - - Elza Caleiros de Melo - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)
11/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 04:14

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:57

Expedição de Carta.
11/01/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:59

Expedição de Carta.
27/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:13

Julgada Procedente a Ação
12/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:39

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:00

Expedição de Carta.
13/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
26/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:33

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:17

Expedição de Carta.
16/05/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 10:22

Expedição de Mandado.
22/04/2024 00:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 03:57

Suspensão do Prazo
14/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:36

Expedição de Carta.
13/03/2024 15:35

Expedição de Carta.
07/03/2024 08:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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