09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005996-80.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Audrey Caroline Arem - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação. - ADV: JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES (OAB 398499/SP)
08/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2025 00:55

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005996-80.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Audrey Caroline Arem - Trata-se deação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido detutela de urgência, proposta por Audrey Caroline Arem Rachieli em face do Município de Catanduva/SP.

A autora alega que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 1507386-96.2023.8.26.0132, que reconheceu anulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)e ainexistência de débito tributário, seu nome permanece indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, como SERASA, SPC e CADIN.

A documentação acostada aos autos comprova a existência de decisão judicial transitada em julgado (fls. 42/48), bem como a persistência da restrição creditícia (fls. 49/52), o que configuraprobabilidade do direitoeperigo de dano caso a medida seja concedida apenas ao final.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido detutela de urgênciapara determinar que o Município de Catanduva/SP exclua o nome da autora do cadastro de inadimplentes, exclusivamente quanto aos débitos discutidos nestes autos.

Cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo.

Retire-se a tarja de urgência. - ADV: JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES (OAB 398499/SP)
11/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:01

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:01

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:32

Classe retificada de 241 para 14695
28/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009000-62.2024.8.26.0132

Luciano da Silva Lino

Marcel Bonfim Pereira

Advogado: Alessandro de Oliveira Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001416-24.2025.8.26.0132

Marci Roberta Rebellato Bittencourt

Luciano Rodrigues

Advogado: Juliana Cabral de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1004426-59.2025.8.26.0132

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Anderson de Araujo

Advogado: Julia Revelles Laude

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1004426-59.2025.8.26.0132

Anderson de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julia Revelles Laude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1004408-72.2024.8.26.0132

Manuela Ribeiro Pala Jorge

Luis Fernando Confete

Advogado: Cynthia Menegoli Carlessi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 11:01

Exibir Processo