28/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001653-57.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Rodrigo Fonseca da Silva - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a Fazenda Pública a pagar ao autor indenização correspondente a 109 (cento e nove) dias de licença-prêmio, sem incidência de imposto de renda por se tratar de verba indenizatória.

O valor das verbas deverá ser calculado sobre o salário então percebido pelo autor imediatamente antes da inatividade (fls. 12) e sofrerá correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, desde a aposentadoria, e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
11/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:22

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 21:36

Recebido o recurso
23/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 20:44

Julgada Procedente a Ação
05/03/2024 17:16

Conclusos para julgamento
16/02/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
20/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:05

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:22

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:29

Recebida a Petição Inicial
06/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:59

Ato ordinatório
30/08/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 08:42

Ato ordinatório
28/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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