12/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013154-24.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Maria Luciene da Silva - Vistos Recebo a petição de fls. 76/79, como emenda à inicial, deixando de receber as demais posto que iguais, protocolizadas no mesmo dia, apenas em horário diferentes.

Anote-se, regularizando-se.

Sem prejuízo, tornem-se as demais, se efeito, a fim de que não tumultue o feito.

No mais, na ação mandamental deve figurar no pólo passivo a pessoa física responsável pelo ato imputado ilegal.

Oportunizado à impetrante a regularização do polo passivo, este, retificou a autoridade coatora, conforme fls. 76/79(Comandante Geral da POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CORONEL DA PM JOSÉ AUGUSTO COUTINHO -Avenida Cruzeiro do Sul, 260, Canindé, São Paulo, SP, CEP 03033-020).

Com efeito, a competência do Mandado de Segurança é definida em razão da qualificação da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza da matéria e a pessoa do impetrante. (STJ, CComp n. 13804-RJ, 17438MG, 19708PB, v. também Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 26 ed., Malheiros, p.68).

Portanto, trata-se de nítida incompetência de foro, pois, a competência é da comarca de São Paulo/SP para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade lá sediada, para onde deverão os autos ser encaminhados.

Encaminhem-se com urgência.

Int. - ADV: ANTONIO FELIPE DA SILVA DIAS (OAB 273982/SP)
11/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 01:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
27/07/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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