29/08/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:05

Ato ordinatório
15/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021572-34.2024.8.26.0008 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Carlos Fernandes Gonçalves - Nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil, estão sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Assim, tendo em vista que a metade ideal do imóvel situado no Jardim Bandeirantes, na Cidade de Londrina-PR deixou de ser declarada na escritura de inventário e partilha, é imperativo a sobrepartilha.

Quanto ao imposto estadual de transmissão causa mortis (ITCMD), anoto que, não tendo a sobrepartilha se processado sob o rito contencioso, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).

Destarte, o ITCMD deverá ser objeto de lançamento administrativo (artigo 662, §2.º, do Código de Processo Civil), ficando, inclusive, dispensada a intimação da Fazenda do Estado, porquanto incumbe ao próprio fisco estadual as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido, nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019.

No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a sobrepartilha da metade ideal do bem imóvel deixado em razão do falecimento de Maika Regiani Kaneko, conforme declarações e plano de partilha de fls. 122/127, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

As certidões eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro.

Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, expeça-se o formal de sobrepartilha digital, nos termos do Provimento CG n.º 14/2020, para o registro da transmissão do bem imóvel, observando-se o processamento com os benefícios da justiça gratuita.

Inexistem custas processuais, ante a gratuidade concedida.

P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP)
11/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:26

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
07/08/2025 17:23

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:48

Realizada a Informação da Partidoria
06/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:49

Ato ordinatório
01/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:45

Ato ordinatório
27/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:37

Protocolo Juntado
10/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
08/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:48

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:42

Expedição de Carta.
19/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:24

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:53

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 22:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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