TJSP - 1005078-46.2015.8.26.0320
1ª instância - 01 Civel de Limeira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005078-46.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo – Sicredi União Pr Sp -
Vistos. 1.
Fls. 340/342: A respeito da responsabilidade patrimonial do devedor, o art. 789 do CPC/2015 dispõe que: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".
O dispositivo mencionado estabelece que, em regra, o devedor responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações.
Com o inadimplemento, deve o exequente buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial.
Sendo assim, não há que se falar em deferimento da medida apontada na petição supramencionada, porque a execução de soma em dinheiro não pode afetar, em regra, o direito de locomoção da pessoa.
Esse é o entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida.
Descabimento.
Decisão reformada.
Recurso provido.
TJSP, Ap. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel.
Des.
Eduardo Velho Neto.
Data do registro 7/2/2017.
Agravo de instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Requerimento de suspensão da CNH.
Indeferimento.
Decisão mantida.
Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa.
Ofensa ao direito constitucional de ir e vir.
Precedentes desta Corte.
Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203758-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 28/12/2017; Data de Registro: 28/12/2017).
Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH. 2.
Manifeste-se a parte exequente em 10 dias, indicando bens à penhora.
No silêncio, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, pelo prazo de um ano (§ 1o).Decorrido sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Intimem-se.
Limeira, 08 de agosto de 2025 - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), STELLA MARIS FLORES CUCATTI (OAB 402558/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP) -
11/08/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 07:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 14:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/06/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:45
Bloqueio/penhora on line
-
09/04/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 09:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 09:47
Deferido o Pedido
-
21/01/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 09:54
Deferido o Pedido
-
08/11/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 09:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 07:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/10/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/09/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 09:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/08/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 12:34
Ato ordinatório
-
24/07/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 09:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/05/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/02/2024 14:06
Bloqueio/penhora on line
-
07/02/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 10:24
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/02/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 09:49
Ato ordinatório
-
29/01/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 10:46
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
09/05/2017 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2017 10:48
Expedição de Certidão.
-
19/04/2017 10:10
Expedição de Ofício.
-
10/04/2017 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2017 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2017 18:34
Decisão
-
29/03/2017 15:28
Conclusos para despacho
-
27/03/2017 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2017 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2017 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 16:39
Decisão
-
08/03/2017 11:12
Conclusos para decisão
-
08/03/2017 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2017 11:23
Juntada de Certidão
-
25/01/2017 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2017 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2016 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2016 17:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 17:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2016 16:39
Conclusos para decisão
-
09/12/2016 16:37
Expedição de Mandado.
-
07/12/2016 16:40
Decisão
-
07/12/2016 14:40
Conclusos para despacho
-
17/11/2016 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2016 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2016 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2016 18:03
Ato ordinatório
-
01/11/2016 18:03
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 15:43
Conclusos para decisão
-
01/11/2016 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 15:40
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 14:54
Conclusos para decisão
-
31/10/2016 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2016 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2016 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2016 15:28
Decisão
-
17/10/2016 11:23
Mudança de Classe Processual
-
10/10/2016 12:37
Conclusos para despacho
-
22/09/2016 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2016 14:35
Ato ordinatório
-
08/09/2016 14:33
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2016 14:32
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2016 15:13
Conclusos para decisão
-
26/08/2016 15:23
Bloqueio/penhora on line
-
23/08/2016 15:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2016 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2016 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2016 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2016 12:38
Ato ordinatório
-
04/05/2016 10:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2016 17:16
Expedição de Certidão.
-
19/04/2016 17:11
Expedição de Carta.
-
15/04/2016 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2016 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2016 14:59
Decisão
-
12/04/2016 11:50
Trânsito em Julgado às partes
-
06/04/2016 12:16
Conclusos para despacho
-
06/04/2016 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2016 10:04
Suspensão do Prazo
-
05/02/2016 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2016 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2016 10:30
Ato ordinatório
-
29/01/2016 21:52
Suspensão do Prazo
-
20/01/2016 10:31
Expedição de Certidão.
-
20/01/2016 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2016 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 17:53
Julgada Procedente a Ação
-
15/01/2016 11:10
Conclusos para julgamento
-
31/12/2015 10:38
Conclusos para despacho
-
31/12/2015 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2015 16:36
Juntada de Mandado
-
28/10/2015 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2015 17:35
Expedição de Mandado.
-
25/08/2015 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2015 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2015 15:06
Decisão
-
12/08/2015 12:01
Conclusos para despacho
-
12/08/2015 12:01
Expedição de Certidão.
-
09/06/2015 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2015 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2015 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2015 12:51
Expedição de Certidão.
-
26/05/2015 18:03
Recebida a Petição Inicial
-
26/05/2015 16:00
Conclusos para decisão
-
26/05/2015 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2015
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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