15/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:43

Ato ordinatório
11/05/2025 00:00

Suspensão do Prazo
23/01/2025 11:26

Autos no Prazo
25/10/2024 23:13

Suspensão do Prazo
04/06/2024 16:43

Autos no Prazo
12/12/2023 05:44

Apensado ao processo
11/12/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 01:39

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 08:22

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2023 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael de Sousa Oliveira (OAB 435409/SP), Veronica Amorim Pimentel (OAB 446935/SP) Processo 1537749-55.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: WEVERTON SILVA MONTALVÃO - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, pelo averiguado W.S.M. contra sua enteada, A.C.C.F., menor de 14 anos de idade, tratando-se, pois, de crime que envolve violência de gênero.

Veja-se que, nestes casos, o agressor conhece a condição privilegiada decorrente de uma relação de convívio, intimidade e privacidade que mantém ou tenha mantido com a vítima, prevalecendo-se dela para perpetrar suas atitudes violentas, tal qual ocorreu presente caso.

Dessa forma, este juízo não é competente para processar o presente inquérito.

No que pese a vítima ser vulnerável e o crime na denúncia ser previsto como de competência deste juízo, é necessário observar o art. 8º da Resolução nº 780/2017, in verbis: "Art. 8º.O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, mantendo-se inalterada a competência da Vara da Violência Doméstica Central da Comarca da Capital.

Ademais, há Súmula deste E.

TJSP no sentido da competência das Varas de Violência Doméstica (Súmula 156: A existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara da Violência Doméstica).

No mesmo sentido do enunciado sumular editado pelo Eg.

Tribunal, a 6ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente de que a idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha.

Como se vê no excerto do julgado: (...) 4. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 5.

A Lei n. 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida, contra quem os abusos aconteceram no ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher, elementos suficientes para atrair a competência da vara especializada em violência doméstica. 6.

A ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições, entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, não se exigindo igual conceito para fins de atração do complexo normativo da Lei Maria da Penha. (...) (STJ, 6ª Turma, RHC 121.813-RJ, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, dj: 20/10/2020 grifou-se).

A corroborar, tem-se a recente mudança de entendimento da D.

Procuradoria Geral de Justiça, expressado no Boletim Criminal Comentado nº 139, de maio de 2021, nos seguintes termos: "Depois de oscilar a jurisprudência e a posição do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, mais precisamente no Setor do art. 28 do CPP, o entendimento hoje prevalece no STJ e na Câmara Especial do TJ de São Paulo, no julgamento de conflito de jurisdição é no sentido de que, para atrair a incidência da Lei n. 11.340/2006 (e, consequentemente a competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar), pouco importa a idade da vítima, exigindo-se, apenas, que seja mulher e que a violência seja cometida no ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

Esse entendimento será seguido pela procuradoria-geral de Justiça".

Destaque-se que as Varas de Violência Doméstica estão devidamente aparelhadas para realizar o depoimento especial, portanto, não haverá prejuízo a vulnerável, ao contrário, a vítima será assistida pela Defensoria Pública do Estado que atua nas Varas de Violência Doméstica e Familiar em favor das vítimas e em Fórum próximo à sua residência, direito este previsto na Lei Maria da Penha.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor, para que providencie a sua redistribuição à Vara de Violência Doméstica do Fórum competente, com as cautelas e homenagens de praxe.

Servirá essa como conflito negativo de competência, se o caso.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
22/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:46

Declarada incompetência
21/08/2023 12:03

Conclusos para decisão
13/08/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 21:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 20:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:15

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 18:45

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:00

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033811-83.2022.8.26.0576

M R Motta Rio Preto Transportes LTDA ME

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcio Silva Gomyde Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0001155-63.2023.8.26.0218

Sonia Maria Gasparini Tenaglia

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luciana Rossato Ricci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2019 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000741-52.2019.8.26.0456

Prefeitura Municipal de Sandovalina

Gislaine Aparecida da Silva Santos

Advogado: Luzimar Barreto de Franca Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1002142-75.2022.8.26.0070

Banco Bradesco S/A

Euripedes Vitor Domingos

Advogado: Claudemir Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1010151-31.2023.8.26.0348

Em Segredo de Justica

Advogado: Alex de Freitas Rosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 16:26

Exibir Processo