12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007006-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1009987-23.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria de Fatima Jacintho Faveri -

Vistos.

Foi o pedido da parte exequente julgado procedente, condenando-se a Fazenda Pública Estadual a pagar-lhe os valores devidos a título de diferenças salariais, com os respectivos reflexos, quanto à progressão de graus abrangendo as progressões de 5A a 5K, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença (fls. 07/14).

Apresentou a exequente o cálculo no valor de R$ 17.544,45, atualizado até junho de 2022.

A executada, por sua vez, ofereceu impugnação, alegando excesso de execução e apresentando um cálculo no valor de R$ 1.381,69.

A principal divergência entre os cálculos reside na alegação da executada de que as diferenças de progressão relativas a diversos períodos já haviam sido pagas administrativamente.

O Juízo, em mais de uma ocasião (despachos de fls. 43, 60 e 94), determinou à executada que comprovasse os alegados pagamentos administrativos por meio da juntada dos respectivos holerites.

A executada, contudo, limitou-se a informar que não possuía ingerência para obter tais documentos e solicitou a expedição de ofício ao órgão administrativo do Tribunal de Justiça para que o fizesse.

A exequente, por sua vez, juntou aos autos cópias de seus holerites mencionados no documento administrativo de fls. 32, e reiterou que neles não constam os pagamentos administrativos nos moldes e valores descritos pela executada.

Destacou, ainda, que a planilha da executada apresenta uma diferença base inicial inferior à devida, omite o lançamento dos reflexos, e calcula incorretamente os honorários de sucumbência.

O despacho anterior já alertava a executada de que a perda da oportunidade de comprovar os pagamentos resultaria no acolhimento dos cálculos da exequente.

A executada, embora instada novamente, não apresentou os documentos comprobatórios que lhe competiam.

Ademais, ressalte-se que os holerites da exequente, sendo servidora pública, são documentos de domínio público e acessíveis a qualquer interessado por meio do portal da transparência, não estando sob qualquer tipo de sigilo que pudesse justificar a inércia da executada em sua obtenção.

Logo, é caso de se acolher o cálculo apresentado pela exequente (fls. 22), sendo o valor principal de R$ 15.949,50 (quinze mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), e os honorários sucumbenciais de R$ 1.594,95 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 17.544,45, valor que dou por homologado.

Int. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP)
21/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 05:26

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:48

Expedição de Certidão.
08/05/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 08:23

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 09:51

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086836-76.2025.8.26.0100

Metalurgica Arouca LTDA

Antonio Carlos Cavalcante dos Santos 285...

Advogado: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0029392-05.2025.8.26.0100

Hudson Elias dos Santos Silva

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 21:22

Exibir Processo

Processo nº 1079551-32.2025.8.26.0100

Pagtodos Intermediacao de Negocios LTDA

Zoop Tecnologia e Instituicao de Pagamen...

Advogado: Laurence Duarte Araujo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0005623-58.2025.8.26.0361

Terezinha Pereira de Melo

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1006872-86.2024.8.26.0482

Prefeitura Municipal de Alvares Machado

Incorporadora Goulartense LTDA

Advogado: Adriano Gimenez Stuani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 14:32

Exibir Processo