12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006872-86.2024.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO -

Vistos.

Petição de fls. 252: O Município Requerente solicitou a exclusão do sócio-minoritário José Roberto Canducci Molina do polo passivo da ação, após a notícia de seu falecimento e as tentativas frustradas de citação.

O pedido se baseia no argumento de que a sócia majoritária Elaine Cristina Silva Canducci Molina e a Incorporadora Goulartense Ltda já foram devidamente citadas, e a exclusão seria para o prosseguimento do processo.

Contudo, a tese de exclusão do sócio minoritário não prospera.

A responsabilidade por irregularidades no parcelamento do solo não recai exclusivamente sobre a empresa ou o sócio majoritário.

Em ações dessa natureza, entende-se que todos os sócios respondem de forma solidária com a pessoa jurídica, uma vez que a atuação da empresa é, em última análise, a atuação de seus sócios.

A ausência de um dos sócios no polo passivo da demanda poderia comprometer a validade e a eficácia da sentença, pois a decisão judicial deve atingir todos os responsáveis pela irregularidade.

A exclusão de um dos sócios, mesmo que minoritário, impede que este exerça seu direito de defesa e pode resultar em uma eventual nulidade do processo.

Ademais, foi trazida aos autos a informação de que o requerido José Roberto Canducci Molina faleceu.

Diante disso, não cabe a sua exclusão, mas sim a substituição processual.

A sucessão do falecido em juízo deve ser realizada por seus herdeiros ou, se não houver inventário, por seus sucessores.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do Município de Álvares Machado para a exclusão de José Roberto Canducci Molina do polo passivo.

Em virtude do falecimento do requerido José Roberto Canducci Molina, determino que o Município Requerente providencie, no prazo de 30 dias, a habilitação dos herdeiros do falecido, com a devida comprovação do óbito e a qualificação completa dos sucessores, para que sejam incluídos no polo passivo da ação.

Int. - ADV: JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE (OAB 297263/SP), ADRIANO GIMENEZ STUANI (OAB 137768/SP)
05/09/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
18/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:20

Juntada de Mandado
15/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:01

Expedição de Mandado.
13/06/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:58

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:58

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
15/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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