TJSP - 0012578-43.2025.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012578-43.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Leonardo Murilo Amâncio Matsuda - Decido.
O pedido comporta deferimento.
Aduzem os autos que o(a) familiar do(a) reeducando(a) não pode ser considerado(a) como egresso(a) do sistema prisional, nos termos da definição do artigo 26, inciso I da Lei 7210/84, uma vez que fora absolvido nos autos do Processo-Crime registrado em seu nome.
Desta feita, não poderá ser restringido o exercício do direito à visitação com contato direto à detenta, nos termos do artigo 99, § 2º do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
Assim, diante do exposto e com fundamento no artigo 41, inciso X da Lei 7210/83, defiro o pedido de autorização de visita com contato direto em favor do(a) sentenciado(a) Leonardo Murilo Amâncio Matsuda, MTR: 1123154, atualmente recolhido(a) no(a) CDP I de Pacaembu SP, para que receba a visitação de seu (sua) familiar, Sr(a).
Abner Lopes de Jesus, companheiro do(a) recluso(a), desde que sejam satisfeitas as demais exigências previstas pelo ordenamento administrativo, que não exista outro fato impeditivo não informado nestes autos.
No mais, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente.
Intimem-se. - ADV: THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP) -
11/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 06:27
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 06:27
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 06:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 09:12
Conclusos para despacho
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02/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 11:20
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/06/2025 16:31
Conclusos para decisão
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26/06/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 16:26
Juntada de Petição de resposta
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18/06/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 16:31
Determinada Requisição de Informações
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18/06/2025 15:57
Conclusos para despacho
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18/06/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 15:36
Mudança de Magistrado
-
18/06/2025 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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