04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007976-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - William da Silva Lisboa - Associacao Autocredcar Protecao Veicular – Safy -

Vistos. 1 - Fls. 396/421 e documentos que a acompanham: Tornem sem efeito, considerando tratar-se de cópia idêntica à contestação já ofertada. 2 - No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Destarte, considerando que o fato de a parte ré, por si só, declarar-se como uma entidade sem fins lucrativos não autoriza automaticamente a concessão da gratuidade processual, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, em se tratando de pessoa jurídica, a última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil e os extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 3 - Regularizados, tornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Dil. e int. - ADV: BRUNA ARAUJO ALVES (OAB 189415/MG), AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), ADALBERTO BUENO DA SILVA (OAB 423727/SP)
03/09/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 05:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007976-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - William da Silva Lisboa - Associacao Autocredcar Protecao Veicular – Safy - Diga(m) o(s) requerido(s) em 15 dias, acerca da manifestação e/ou documentos juntados pela parte contrária (art. 437, § 1º, CPC).

Em se tratando de mera ciência, o prazo é de 05 dias nos termos do art. 218, CPC. - ADV: BRUNA ARAUJO ALVES (OAB 189415/MG), AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), ADALBERTO BUENO DA SILVA (OAB 423727/SP)
11/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 05:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:35

Expedição de Carta.
29/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:30

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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